STF RE 85652 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PAGAMENTO DE PROMISSORIA MEDIANTE CHEQUES DE TERCEIROS, QUE
SE VERIFICOU NÃO TEREM FUNDOS.
INSUBSISTENCIA DA QUITAÇÃO DADA POR ERRO.
O CHEQUE SEM FUNDOS E EQUIVALENTE A MOEDA FALSA.
O CHEQUE NÃO TEM O PODER LIBERATORIO DA MOEDA; TRANSMITE-SE
SEMPRE "PRO SOLVENDO". NÃO CONSTITUI NOVAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PAGAMENTO DE PROMISSORIA MEDIANTE CHEQUES DE TERCEIROS, QUE
SE VERIFICOU NÃO TEREM FUNDOS.
INSUBSISTENCIA DA QUITAÇÃO DADA POR ERRO.
O CHEQUE SEM FUNDOS E EQUIVALENTE A MOEDA FALSA.
O CHEQUE NÃO TEM O PODER LIBERATORIO DA MOEDA; TRANSMITE-SE
SEMPRE "PRO SOLVENDO". NÃO CONSTITUI NOVAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CM , NOTA PROMISSORIA, PAGAMENTO COM CHEQUES DE TERCEIROS, SEM
, FUNDOS, QUITAÇÃO INSUBSISTENTE
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
INCLUSAO : 16.02.96, (SMK).
Número de páginas: 14.
Alteração: 20/02/2013, LRS.
Data do Julgamento
:
01/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1976 PP-09825 EMENT VOL-01042-02 PP-00672 RTJ VOL-00079-03 PP-01034
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO SUL BRASILEIRO S/A
ADVS.: LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTROS
RECDO.: RICIERI RUARO
ADV.: NELSON GULARTE RAMOS
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