STF RE 85664 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CRIME DO ART. 171, § 2º, VI, DO CÓDIGO PENAL. -CONDENAÇÃO. RÉU REVEL. APELAÇÃO EM LIBERDADE.
II. A CIRCUNSTÂNCIA DE SER REVEL O RÉU, PER SE, NÃO OBSTA QUE APELE EM LIBERDADE. TODAVIA, AO EXIGIR A PRISÃO DO RÉU PARA APELAR, POIS, NÃO RESULTARA RECONHECIDOS PELA SENTENÇA SEUS
BONS ANTECEDENTES, CERTO A DENEGAÇÃO DE VIGÊNCIA NÃO OCORRE DO ARTIGO 594 NA REDAÇÃO DA LEI Nº 5.941/73.
DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA NS. 369 E 291 (R. I., ART. 305).
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- CRIME DO ART. 171, § 2º, VI, DO CÓDIGO PENAL. -CONDENAÇÃO. RÉU REVEL. APELAÇÃO EM LIBERDADE.
II. A CIRCUNSTÂNCIA DE SER REVEL O RÉU, PER SE, NÃO OBSTA QUE APELE EM LIBERDADE. TODAVIA, AO EXIGIR A PRISÃO DO RÉU PARA APELAR, POIS, NÃO RESULTARA RECONHECIDOS PELA SENTENÇA SEUS
BONS ANTECEDENTES, CERTO A DENEGAÇÃO DE VIGÊNCIA NÃO OCORRE DO ARTIGO 594 NA REDAÇÃO DA LEI Nº 5.941/73.
DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA NS. 369 E 291 (R. I., ART. 305).
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
APELAÇÃO EM LIBERDADE, ART. 394 DO CPP (LEI 5941/73) BONS
ANTECEDENTES
NÃO RECONHECIDOS, REVELIA NÃO OBSTA O BENEFÍCIO, SUMULAS 369 E 291,
DIREITO PROCESSUAL PENAL
PRPN , APELAÇÃO, PRISÃO DO RÉU, RÉU REVEL, PRIMARIEDADE E BONS
, ANTECEDENTES NÃO RECONHECIDOS PELA SENTENÇA
Legislação
LEG-FED LEI-005941 ANO-1973
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 14.06.00, (SVF).
Número de páginas: 8.
Alteração: 06/02/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
19/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1976 PP-00033 EMENT VOL-01043-03 PP-00454 RTJ VOL-00086-02 PP-00612
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : PIERO BALDACCI
ADVS. : WILSON CAMARGO E OUTRO
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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