STF RE 85666 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. ANTES DA EMENTA 1/69, ART. 23, PAR. 4 E DO DL 406/68, ART. 6,
PAR. 1, II, O ICM SÓ ERA EXIGIVEL DOS COMERCIANTES, PRODUTORES E
INDUSTRIAIS.
O BAR OU RESTAURANTE, DO CLUBE SOCIAL, QUE SE LIMITAVA A SERVIR
REFEIÇÕES E BEBIDAS A SEUS MEMBROS, NÃO ERA COMERCIANTE E NÃO ESTAVA
SUJEITO AO ICM, ANTES DO DL 406/68.
PRECEDENTES" RE 76.907 - RTJ 72/833.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
ICM. ANTES DA EMENTA 1/69, ART. 23, PAR. 4 E DO DL 406/68, ART. 6,
PAR. 1, II, O ICM SÓ ERA EXIGIVEL DOS COMERCIANTES, PRODUTORES E
INDUSTRIAIS.
O BAR OU RESTAURANTE, DO CLUBE SOCIAL, QUE SE LIMITAVA A SERVIR
REFEIÇÕES E BEBIDAS A SEUS MEMBROS, NÃO ERA COMERCIANTE E NÃO ESTAVA
SUJEITO AO ICM, ANTES DO DL 406/68.
PRECEDENTES" RE 76.907 - RTJ 72/833.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Falou, pelo recorrido, a Dra. Lourdes Helena Moreira de Carvalho. - 2ª T., 19-11-76.
Data do Julgamento
:
19/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-05 PP-01165
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. GERALDO DA CUNHA FALCÃO
RECDO: CLUBE AMERICANO DO RIO DE JANEIRO
ADVS. LOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 04/02/2013, OJR.
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