STF RE 85668 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSÃO COM BASE NO ATO INSTITUCIONAL Nº 1. CARÊNCIA DE AÇÃO EM VIRTUDE DE COISA JULGADA.
- APLICAÇÃO, NO CASO, DO ARTIGO 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA REGIMENTAL Nº 3/75, UMA VEZ QUE NÃO OCORRE QUALQUER DAS EXCEÇÕES A QUE ALUDE O CAPUT DO CITADO ART. 308.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSÃO COM BASE NO ATO INSTITUCIONAL Nº 1. CARÊNCIA DE AÇÃO EM VIRTUDE DE COISA JULGADA.
- APLICAÇÃO, NO CASO, DO ARTIGO 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA REGIMENTAL Nº 3/75, UMA VEZ QUE NÃO OCORRE QUALQUER DAS EXCEÇÕES A QUE ALUDE O CAPUT DO CITADO ART. 308.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2º T., 30-11-76.
Data do Julgamento
:
30/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 11-03-1977 PP-01326 EMENT VOL-01050-02 PP-00246
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: WANDERLEY ANTÔNIO PINHEIRO
ADVDO(A/S): MACÁRIO L. PICANÇO
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO.: RENATO PEIXOTO GARCIA JUSTO
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