STF RE 85672 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA. PARA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA
FEDERAL, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 125, I, DA CONSTITUIÇÃO E NO
ART. 10, I, DA LEI 5.010/66, NÃO BASTA A ALEGAÇÃO, POR UMA DAS
PARTES LITIGANTES, DE POSSIVEL INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL, MAS E
NECESSARIO QUE ESTA SEJA INTERESSADA, NO FEITO, NA CONDIÇÃO DE
AUTORA, RE, ASSISTENTE OU OPOENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. PARA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA
FEDERAL, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 125, I, DA CONSTITUIÇÃO E NO
ART. 10, I, DA LEI 5.010/66, NÃO BASTA A ALEGAÇÃO, POR UMA DAS
PARTES LITIGANTES, DE POSSIVEL INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL, MAS E
NECESSARIO QUE ESTA SEJA INTERESSADA, NO FEITO, NA CONDIÇÃO DE
AUTORA, RE, ASSISTENTE OU OPOENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., 8-3-77.
Data do Julgamento
:
08/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-04-1977 PP-01972 EMENT VOL-01053-04 PP-00319
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: RICARDO CESAR PEREIRA LIRA
RECDO.: LUIZ ALBERTO DE SOUZA
ADV.: PAULO ANGELIN RAMOS
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