STF RE 85679 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DISSIDIO COLETIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE
DECLARAR NULIDADE DE CLÁUSULA CONSTANTE DE SENTENÇA NORMATIVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. (CF, ART. 143).
Ementa
DISSIDIO COLETIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE
DECLARAR NULIDADE DE CLÁUSULA CONSTANTE DE SENTENÇA NORMATIVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. (CF, ART. 143).Decisão
Não conhecido, unanimemente. Votou o Presidente. - Falou pelo recorrido a Dra. Maria Lucia Vitorino Borba. T.Pleno. 22-9-77.
Data do Julgamento
:
22/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1977 PP-07381 EMENT VOL-01075-03 PP-00702
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO NACIONAL S.A.- INCORPORADOR E SUCESSOR DO BANCO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MINAS GERAIS S.A.
ADVOGADOS: CARLOS ODORICO VIEIRA MARTINS E OUTROS
RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADO EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ITAPERUNA
ADVOGADOS: JOSÉ TÔRRES DAS NEVES E OUTRO
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