STF RE 85683 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR FAZENDARIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO
AO RECEBIMENTO DE PERCENTAGENS RESULTANTES DE AUTOS DE INFRAÇÃO
E NOTIFICAÇÃO ANTERIORES A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69, ART. 196,
MAS CUJA ARRECADAÇÃO SE REALIZOU DEPOIS DELA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SERVIDOR FAZENDARIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO
AO RECEBIMENTO DE PERCENTAGENS RESULTANTES DE AUTOS DE INFRAÇÃO
E NOTIFICAÇÃO ANTERIORES A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69, ART. 196,
MAS CUJA ARRECADAÇÃO SE REALIZOU DEPOIS DELA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0037, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, VENCIMENTOS, SERVIDOR FAZENDARIO,
PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO
CT , FUNCIONALISMO, SERVIDORES DA FAZENDA, PARTICIPAÇÃO NA
, ARRECADAÇÃO, AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO ANTERIOR A
, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969, ARRECADAÇÃO POSTERIOR A
, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969, DIREITO ADQUIRIDO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00196
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 19/11/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
06/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1978 PP-02626 EMENT VOL-01092-02 PP-00461 RTJ VOL-00086-02 PP-00615
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.: JOÃO BATISTA RIBEIRO NETO
RECDOS.: MAURA PEREIRA VIANNA DA LUZ E OUTROS
ADVS.: ALUÍZIO BLASI E OUTRO
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