STF RE 85684 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESCISAO CONTRATUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO
RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA A EEI FEDERAL,
DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESCISAO CONTRATUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO
RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA A EEI FEDERAL,
DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Adiado o julgamento, por haver pedido vista o Min. Rodrigues Alckmin, depois do voto do Relator que não conhecia do recurso e Min. Cunha Peixoto, que conhecia e dava provimento. -Falou, pelo recte. o Dr. Aluízio Xavier de Albuquerque. -1ª T.,
19.04.77.
Decisão: Não conhecido, pelos fundamentos do voto do Min. Rodrigues Alckmin, à unanimidade de votos. -1ª T., 07.06.77.
Data do Julgamento
:
07/06/1977
Data da Publicação
:
DJ 24-02-1978 PP-00752 EMENT VOL-01085-02 PP-00483
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: THOMAZ TADEU VIEIRA E S/ MULHER
ADV.: CYRIO FALCÃO
RECDO.: MANOEL CASTOR DE ABREU
ADV.: CANDEMAR CARLOS FECHNER VICTÓRIO E OUTRO
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