STF RE 85692 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LETRA DE CAMBIO NÃO ACEITA. PROTESTO CONSEQUENTE. EMBORA, O SACADOR
SEJA O PRÓPRIO TOMADOR, O QUAL ASSIM PROCEDEU, EM CONFORMIDADE COM
PREVIO CONTRATO, NADA IMPEDE QUE, ANTE A NEGATIVA DO ACEITE,
PROCEDA A SEU PROTESTO.
APLICAÇÃO DO ART. 13 DO DECRETO N. 2.044/1908, EM CONJUGAÇÃO
COM OS ARTIGOS 3., 1A. PARTE, E 28 DA LEI UNIFORME, APROVADA
PELO DECRETO N. 57.663/66.
II- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
LETRA DE CAMBIO NÃO ACEITA. PROTESTO CONSEQUENTE. EMBORA, O SACADOR
SEJA O PRÓPRIO TOMADOR, O QUAL ASSIM PROCEDEU, EM CONFORMIDADE COM
PREVIO CONTRATO, NADA IMPEDE QUE, ANTE A NEGATIVA DO ACEITE,
PROCEDA A SEU PROTESTO.
APLICAÇÃO DO ART. 13 DO DECRETO N. 2.044/1908, EM CONJUGAÇÃO
COM OS ARTIGOS 3., 1A. PARTE, E 28 DA LEI UNIFORME, APROVADA
PELO DECRETO N. 57.663/66.
II- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CM0449 , TÍTULO DE CRÉDITO, LETRA DE CÂMBIO, CAMBIAL, ACEITE,
AUSÊNCIA,
PROTESTO.
Legislação
LEG-FED DEC-002044 ANO-1908
ART-00013
Lei Cambial
LEG-FED DEC-057595 ANO-1966
ART-00003 ART-00028
LEG-FED DEC-057663 ANO-1966
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 08/10/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
04/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1979 PP-04313 EMENT VOL-01134-02 PP-00529 RTJ VOL-00091-02 PP-00541
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE: SAFRA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADV. LUIZ ANTONIO MARTINS PEREIRA E OUTROS
RECDO: OTTO WILHELM HUPFELD
ADV. ZOLMEN ROSENTHAL
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