STF RE 85695 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALSIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. CONTA-SE A
PARTIR DO USO OSTENSIVO DO DOCUMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 111,
LETRA D, DO CP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POR DEMONSTRADO O
DISSIDIO, POREM NÃO PROVIDO. VOTO VENCIDO.
Ementa
FALSIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. CONTA-SE A
PARTIR DO USO OSTENSIVO DO DOCUMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 111,
LETRA D, DO CP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POR DEMONSTRADO O
DISSIDIO, POREM NÃO PROVIDO. VOTO VENCIDO.Decisão
Indexação
FALSIFICAÇÃO REGISTRO CIVIL, TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DO CRIME,
DIREITO PENAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA
CV , PRESCRIÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, PRAZO (TERMO
, INICIAL)
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO.
ALTERAÇÃO: 17.11.99, (MLR).
Número de páginas: 6.
Alteração: 26/11/2012, SIR
Data do Julgamento
:
22/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 03-03-1978 PP-00967 EMENT VOL-01086-02 PP-00619 RTJ VOL-00085-01 PP-00240
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO.: ZULMIRO MARQUES PATRÃO E OUTRO
ADV.: MARCOS CESAR CUNHA
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