STF RE 85699 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - A DECISÃO QUE, BASEADA NA
PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU POR DATA DE NASCIMENTO DO INVESTIGANTE
DIVERSA DA CONSTANTE DO REGISTRO DE NASCIMENTO NÃO VIOLA DISPOSITIVO
DE LEI FEDERAL, NEM NEGA FÉ PÚBLICA AO INSTITUTO DE REGISTRO OU
VALOR PROBATÓRIO DAS CERTIDOES FORNECIDAS PELO ESCRIVAO. MESMO
PORQUE, NO CASO SUB JUDICE, ESSA MATÉRIA NÃO FOI OBJETO DE EXAME
PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
VERSADA NO APELO EXTRAORDINÁRIO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. (ART. 305 DO R.I.S.T.F. E
SUMULAS NS. 291 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - A DECISÃO QUE, BASEADA NA
PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU POR DATA DE NASCIMENTO DO INVESTIGANTE
DIVERSA DA CONSTANTE DO REGISTRO DE NASCIMENTO NÃO VIOLA DISPOSITIVO
DE LEI FEDERAL, NEM NEGA FÉ PÚBLICA AO INSTITUTO DE REGISTRO OU
VALOR PROBATÓRIO DAS CERTIDOES FORNECIDAS PELO ESCRIVAO. MESMO
PORQUE, NO CASO SUB JUDICE, ESSA MATÉRIA NÃO FOI OBJETO DE EXAME
PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
VERSADA NO APELO EXTRAORDINÁRIO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. (ART. 305 DO R.I.S.T.F. E
SUMULAS NS. 291 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T., 31.05.77.
Data do Julgamento
:
31/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1977 PP-06172 EMENT VOL-01069-02 PP-00698
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: THOMAZ VLÁDINE DE ALBUQUERQUE POMPEU
ADVS.: ANÍBAL MENEZES CRAVEIRO E OUTRO
RECDOS.: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS, REPRESENTANTE LEGAL DE SEU
FILHO MENOR IMPÚBERE TOMÁS VLADINE DOS SANTOS
ADV.: OTÁVIO AUGUSTO ACIOLI CINTRA
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