STF RE 85702 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADES PROCESSUAIS. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DA
AÇÃO PENAL PÚBLICA ; PROVA DE POBREZA E VALIDADE DE REPRESENTAÇÃO.
DENUNCIA QUE ATENDE AS EXIGENCIAS DA LEI. LEGITIMIDADE DA
DESCLASSIFICAÇÃO, DO CRIME DA SEDUÇÃO, PARA O DE CORRUPÇÃO DE MENOR.
REEXAME DA PROVA E, ASSIM, DO FATO, QUE NÃO CABE NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA
DE SEUS PRESSUPOSTOS.
Ementa
CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADES PROCESSUAIS. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DA
AÇÃO PENAL PÚBLICA ; PROVA DE POBREZA E VALIDADE DE REPRESENTAÇÃO.
DENUNCIA QUE ATENDE AS EXIGENCIAS DA LEI. LEGITIMIDADE DA
DESCLASSIFICAÇÃO, DO CRIME DA SEDUÇÃO, PARA O DE CORRUPÇÃO DE MENOR.
REEXAME DA PROVA E, ASSIM, DO FATO, QUE NÃO CABE NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA
DE SEUS PRESSUPOSTOS.Decisão
Não conhecido, unânime. -Falou, pelo Recte. o Dr. sebastião Oscar de castro. -1ª T, 16.12.76.
Data do Julgamento
:
16/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1977 PP-07382 EMENT VOL-01075-03 PP-00703
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: GERVÁSIO SIMÕES DA MAIA
ADV.: ERASTO DE MAIO
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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