STF RE 85703 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MAGISTRADO. CONDENAÇÃO EM PROCESSO ORIGINARIO PERANTE
OTRIBUNAL DE JUSTIÇA. - DECISÃO INTEIRAMENTE
DESFUNDAMENTADA, CONTRARIANDO O ART. 153, PARS. 15 E 13, DA
CONSTITUIÇÃO. . II. A CIRCUNSTANCIA DE TER SIDO
O JULGAMENTO PROFERIDO EM SESSAO SECRETA NÃO DESOBRIGA O TRIBUNAL
DE MOTIVAR SEU VEREDITO, POIS QUE, AINDA QUE A LEI O
DETERMINASSE, PADECERIA DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
SUCEDE QUE ELA MESMA O EXIGE, COMO DECORRE DO ART. 561, VI
EVII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INCORPORADO AO REGIMENTO
INTERNO,ART. 160, "F" E "G".
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
MAGISTRADO. CONDENAÇÃO EM PROCESSO ORIGINARIO PERANTE
OTRIBUNAL DE JUSTIÇA. - DECISÃO INTEIRAMENTE
DESFUNDAMENTADA, CONTRARIANDO O ART. 153, PARS. 15 E 13, DA
CONSTITUIÇÃO. . II. A CIRCUNSTANCIA DE TER SIDO
O JULGAMENTO PROFERIDO EM SESSAO SECRETA NÃO DESOBRIGA O TRIBUNAL
DE MOTIVAR SEU VEREDITO, POIS QUE, AINDA QUE A LEI O
DETERMINASSE, PADECERIA DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
SUCEDE QUE ELA MESMA O EXIGE, COMO DECORRE DO ART. 561, VI
EVII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INCORPORADO AO REGIMENTO
INTERNO,ART. 160, "F" E "G".
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Indexação
MAGISTRADO, CONDENAÇÃO, PROCESSO ORIGINARIO PERANTE O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, DECISÃO INTEIRAMENTE DESFUNDAMENTADA - CONTRARIEDADE AO
ART. 153, PARAGRAFOS 15 E 13 DA CF, DIREITO PROCESSUAL PENAL.
PRPN , MAGISTRADO, CONDENAÇÃO EM PROCESSO ORIGINARIO DO TRIBUNAL
DE,, JUSTIÇA, SESSAO SECRETA, DECISÃO DESFUNDAMENTADA, NULIDADE
DA,, DECISÃO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 14/11/00 (SVF).
Número de páginas: 16.
Alteração: 01/02/2013, ACN.
Data do Julgamento
:
29/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1976 PP-10475 EMENT VOL-01045-03 PP-00964 RTJ VOL-00086-02 PP-00619
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: MARNE ANTUNES DE ALMEIDA
ADV.: JAIR LEONARDO LOPES
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
ADV.: DÉCIO FULGÊNCIO ALVES DA CUNHA
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