STF RE 85704 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. IMISSAO PREVIA DE POSSE. DIREITO A JUROS
COMPENSATORIOS, CUJO COMPUTO NÃO DEPENDE DA RENTABILIDADE DO IMÓVEL
OCUPADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. IMISSAO PREVIA DE POSSE. DIREITO A JUROS
COMPENSATORIOS, CUJO COMPUTO NÃO DEPENDE DA RENTABILIDADE DO IMÓVEL
OCUPADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. Impedido o Min. Cunha Peixoto. 1ª T., 06.05.77.
Data do Julgamento
:
06/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1977 PP-03462 EMENT VOL-01060-01 PP-00611 RTJ VOL-00083-01 PP-00266
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTES.: ANTÔNIO DA COSTA FONTELAS E OUTROS
ADV.: ALFREDO PEREIRA FIGUEIREDO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
ADV.: JOÃO SEBASTIÃO RIBEIRO ROMANELLI
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