STF RE 85707 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO, CUMULADA COM REIVINDICATÓRIA E AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. - PRETENSAO A ANULAR A ARREMATAÇÃO PRESCRITA, NOS
TERMOS DA LEI 2.437/55 COM PREJUIZO DAS MAIS PRETENSAES.
APLICAÇÃO DA L. 2.437/55 AOS PRAZOS PRESCRICIONAIS EM CURSO NA DATA
DA SUA VIGENCIA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO, CUMULADA COM REIVINDICATÓRIA E AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. - PRETENSAO A ANULAR A ARREMATAÇÃO PRESCRITA, NOS
TERMOS DA LEI 2.437/55 COM PREJUIZO DAS MAIS PRETENSAES.
APLICAÇÃO DA L. 2.437/55 AOS PRAZOS PRESCRICIONAIS EM CURSO NA DATA
DA SUA VIGENCIA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. Impedido o Minsitro Soares Muñoz. Falou pelas Rcdas. o Dr. Hugo Mosca. 1ª T., 28.03.78.
Data do Julgamento
:
28/03/1978
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1978 PP-02626 EMENT VOL-01092-02 PP-00469
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTES.: JARDELINO MARTINS BOEIRA E OUTROS
ADVS.: WILSON ALANO E ANTONIO CARLOS E. OSORIO
RECDAS.: CELULOSE CAMABARÁ SA E MEDEREIRA GIACOMET SA IND. COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO
ADVS.: POMPEU CASTELLO COSTA E HUGO MOSCA
Referência legislativa
:
RE 71.005.
Número de páginas: 15
Alteração: 19/11/2012, GCC.
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