main-banner

Jurisprudência


STF RE 85709 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
SEGURO OBRIGATORIO. QUANDO E DEVIDO. TODOS OS QUE ESTAO NO VEÍCULO, EXCETO O TRANSPORTADOR, SÃO BENEFICIARIOS COM A COBERTURA DO SEGURO, EM CASO DE ACIDENTE. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Não conhecido, unãnime. 1ª T., 06.05.77.

Data do Julgamento : 06/05/1977
Data da Publicação : DJ 27-05-1977 PP-03462 EMENT VOL-01060-02 PP-00618
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s) : RECTE.: CIA DE SEGUROS ALIANÇA BRASILEIRA ADVS.: ELVINO FRANCO E OUTRO RECDO.: JULIO CALISTO ADV.: STALIN PASSOS
Mostrar discussão