STF RE 85710 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDENCIA FACE A PROVA COLHIDA NA
INSTRUÇÃO DO PROCESSO. HONORARIOS DE ADVOGADO. OS HONORARIOS LEGAIS
MAXIMOS DE 20%, EM HAVENDO PLURALIDADE DE AUTORES OU REUS DEVEM SER
DIVIDIDOS EM PROPORÇÃO. NÃO E ADMISSIVEL A CONDENAÇÃO DO AUTOR NO
MAXIMO DE 20% PARA CADA RÉU VENCEDOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, PARA
APLICAÇÃO DO ART. 23 DO C. PR. CIV.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDENCIA FACE A PROVA COLHIDA NA
INSTRUÇÃO DO PROCESSO. HONORARIOS DE ADVOGADO. OS HONORARIOS LEGAIS
MAXIMOS DE 20%, EM HAVENDO PLURALIDADE DE AUTORES OU REUS DEVEM SER
DIVIDIDOS EM PROPORÇÃO. NÃO E ADMISSIVEL A CONDENAÇÃO DO AUTOR NO
MAXIMO DE 20% PARA CADA RÉU VENCEDOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, PARA
APLICAÇÃO DO ART. 23 DO C. PR. CIV.Decisão
Indexação
PRCV , HONORARIOS DE ADVOGADO, PENALIDADE DE AUTORES OU REUS,
, CONDENAÇÃO DIVIDIDA PROPORCIONALMENTE
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00023
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
INCLUSAO : 14.02.96, (SMK).
Número de páginas: 08.
Alteração: 19/02/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
31/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1976 PP-08926 EMENT VOL-01038-02 PP-00567 RTJ VOL-00079-02 PP-00667
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ANTÔNIO ROCHA SCHLEDER
ADV.: ALIR RATACHESKI
RECDOS.: MOZART ROCHA LOURES E SUA MULHER
ADVS.: NEWTON JOSÉ DE SISTI E OUTRO
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