STF RE 85712 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISAO - IMPROCEDENCIA
DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO .
OPOSTA EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA, SUSPENDE-SE O PRAZO PARA
CONTESTAÇÃO, QUE RECOMECA A FLUIR DO JULGAMENTO DA EXCEÇÃO, PELO
TEMPO RESTANTE.
EXAME DE PROVA E INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO SÃO MATERIAS QUE FOGEM
AO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISAO - IMPROCEDENCIA
DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO .
OPOSTA EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA, SUSPENDE-SE O PRAZO PARA
CONTESTAÇÃO, QUE RECOMECA A FLUIR DO JULGAMENTO DA EXCEÇÃO, PELO
TEMPO RESTANTE.
EXAME DE PROVA E INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO SÃO MATERIAS QUE FOGEM
AO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0027,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
RESCISAO
MORA INTERCORRENTE
PC3451,CONTESTAÇÃO ,CÍVEL,
PRAZO
SUSPENSÃO POR EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
REC.
Número de páginas: 9.
Alteração: 04/12/2012, THM.
Data do Julgamento
:
10/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1977 PP-09036 EMENT VOL-01082-02 PP-00784 RTJ VOL-00091-01 PP-00191
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES.: GERALDO LIMA FRUCTUOSO DA MOTTA E S/ MULHER
ADV.: AGUIONALDO VELLOSO FREIRE
RECDOS.: CARLOS ALBERTO RODRIGUES E OUTROS
ADV.: JOSÉ GUILHERME VILLELA
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