STF RE 85716 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE EM TRANSPORTE.
O PLENÁRIO DESTA CORTE, AO CONCLUIR, RECENTEMENTE, O JULGAMENTO DO
RE 84.732, AFASTOU, EM FACE DOS PRINCÍPIOS SOBRE SUCUMBENCIA
CONSTANTES NO ATUAL CPC, A APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 4. DO ARTIGO 97 DA
LEI 4.215/63 A CASOS COMO O DA ESPÉCIE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 286.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE EM TRANSPORTE.
O PLENÁRIO DESTA CORTE, AO CONCLUIR, RECENTEMENTE, O JULGAMENTO DO
RE 84.732, AFASTOU, EM FACE DOS PRINCÍPIOS SOBRE SUCUMBENCIA
CONSTANTES NO ATUAL CPC, A APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 4. DO ARTIGO 97 DA
LEI 4.215/63 A CASOS COMO O DA ESPÉCIE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 286.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. - 2ª T., em 02-9-77.
Data do Julgamento
:
02/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1977 PP-07209 EMENT VOL-01074-02 PP-00696
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. WILSON DA SILVA
ADV. MARCO AURÉLIO MONTEIRO DE BARROS E OUTRO
RECDA. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A (SISTEMA REGIONAL CENTRO)
ADV. JOSÉ PACHECO DE ARAÚJO
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