STF RE 85718 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M. - IMPORTAÇÃO DE BENS AO QUAIS O C.P.A. FIXOU A TARIFA ZERO
PARA OS EFEITOS DO RESPECTIVO TRIBUTO. NÃO EQUIVALE A MERCADORIA
ISENTA OU LIVRE, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
I.C.M. - IMPORTAÇÃO DE BENS AO QUAIS O C.P.A. FIXOU A TARIFA ZERO
PARA OS EFEITOS DO RESPECTIVO TRIBUTO. NÃO EQUIVALE A MERCADORIA
ISENTA OU LIVRE, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. -2ª T., 8-10-76.
Data do Julgamento
:
08/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1976 PP-10715 EMENT VOL-01046-03 PP-00588
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: REAL IMPORTADORA E MERCANTIL LTDA
ADVS.: LUIZ CARLOS BETTIOL, ABEL FERREIRA DE ASSIS E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: PAULO PEREIRA
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