DESAPROPRIAÇÃO, PELA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, DA TOTALIDADE DO ACERVO DE COMPANHIA CONCESSIONARIA DOS SERVIÇOS DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE GAS CANALIZADO. AÇÃO DA EXPROPRIADA OBJETIVANDO ANULAR AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA ELA LAVRADO PELA FAZENDA ESTADUAL, BEM COMO PARA INVALIDAR DECISÃO ADMINISTRATIVA, REFERENTES A COBRANÇA DE I.C.M. QUE TERIA COMO FATO GERADOR A TRANSFERENCIA DO ACERVO A EXPROPRIANTE. TENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO TRANSFERIDO PARA A EXECUÇÃO O EXAME DA QUESTÃO PERTINENTE AO 'QUANTUM' DA MULTA FISCAL, NÃO VULNEROU O ART. 106, II, 'C', DO C.T.N., NEM DIVERGIU DOS JULGADOS INDICADOS, MESMO PORQUE O DISSIDIO NÃO FOI DEMONSTRADO COM OBSERVANCIA DO ART. 305 DO R.I.S.T.F. (SÚMULA 291). IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, SEJA PELO FATO DE SE TRATAR DE EXPROPRIAÇÃO DE FUNDO DE COMERCIO, QUER PELO FATO DE QUE OS BENS EXPROPRIADOS, PELA SUA NATUREZA, ESTARIAM SUJEITOS AO IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS, QUE EXCLUI A INCIDENCIA DO I.C.M.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PARCIALMENTE, E PROVIDO NESSA PARTE.