STF RE 85726 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ENTORPECENTE. FARMACEUTICO QUE NÃO REGISTRA A COMPRA NO LIVRO
PRÓPRIO, NEM EXIGE RECEITAS RELATIVAS AS VENDAS FEITAS. CONDENAÇÃO
COMO INCURSO NO ART. 281 DO CP. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ENTORPECENTE. FARMACEUTICO QUE NÃO REGISTRA A COMPRA NO LIVRO
PRÓPRIO, NEM EXIGE RECEITAS RELATIVAS AS VENDAS FEITAS. CONDENAÇÃO
COMO INCURSO NO ART. 281 DO CP. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª Turma, 09.11.76.
Data do Julgamento
:
09/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1976 PP-10475 EMENT VOL-01045-03 PP-00980
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: IRISMAR LOPES DE MENDONÇA
ADV.: JOÃO BERNARDO DE ALBUQUERQUE
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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