STF RE 85731 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIME A QUE E COMINADA PENA DE DETENÇÃO (ART. 129, PAR. 6, DO CÓDIGO
PENAL). APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO NO ART. 308, I, DO REGIMENTO
INTERNO, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N 3/75, POR NÃO
OCORRER NENHUMA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO CAPUT DO CITADO
DISPOSITIVO. RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
CRIME A QUE E COMINADA PENA DE DETENÇÃO (ART. 129, PAR. 6, DO CÓDIGO
PENAL). APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO NO ART. 308, I, DO REGIMENTO
INTERNO, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N 3/75, POR NÃO
OCORRER NENHUMA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO CAPUT DO CITADO
DISPOSITIVO. RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Ausente os Min. Xavier de Albuquerque e Leitão de Abreu, para participarem de sessão no Tribunal Superior Eleitoral. - 2ª T., 19.10.76.
Data do Julgamento
:
19/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1976 PP-10204 EMENT VOL-01044-02 PP-00518
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: DOMINGOS DE PAULA E SILVA
ADVS.: JOÃO HENRIQUE RENAULT E OUTROS
RECDO.; MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 06/02/2013, SIR.
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