STF RE 85734 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MUTUO. TAXA DE EXPEDIENTE OU REMUNERATORIA DE SERVIÇO. EM FACE DO
DISPOSTO NO INCISO IX DO ART. 4 DA LEI 4.595/64 - QUE, SEGUNDO A
JURISPRUDÊNCIA DO STF, REVOGOU O ART. 1 DA LEI DE USURA, NO TOCANTE
AS OPERAÇÕES COM AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO PÚBLICO OU PRIVADAS -,
CLÁUSULA QUE ALUDA A TAXA DE EXPEDIENTE OU A TAXA REMUNERATORIA DE
SERVIÇOS NÃO E NULA, SÓ O SENDO, POR ILEGAL, O QUE, A ESSE TÍTULO,
FOR COBRADO ALÉM DA LIMITAÇÃO ESTABELECIDA EM RESOLUÇÃO PELO
CONSELHO MONETARIO NACIONAL, ATRAVÉS DO BANCO CENTRAL, O ONUS DESSA
PROVA CABE AO AUTOR. APLICA-SE, POREM, A LEI DE USURA A CONTRATOS
DESSA NATUREZA CELEBRADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 4.595/64.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
MUTUO. TAXA DE EXPEDIENTE OU REMUNERATORIA DE SERVIÇO. EM FACE DO
DISPOSTO NO INCISO IX DO ART. 4 DA LEI 4.595/64 - QUE, SEGUNDO A
JURISPRUDÊNCIA DO STF, REVOGOU O ART. 1 DA LEI DE USURA, NO TOCANTE
AS OPERAÇÕES COM AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO PÚBLICO OU PRIVADAS -,
CLÁUSULA QUE ALUDA A TAXA DE EXPEDIENTE OU A TAXA REMUNERATORIA DE
SERVIÇOS NÃO E NULA, SÓ O SENDO, POR ILEGAL, O QUE, A ESSE TÍTULO,
FOR COBRADO ALÉM DA LIMITAÇÃO ESTABELECIDA EM RESOLUÇÃO PELO
CONSELHO MONETARIO NACIONAL, ATRAVÉS DO BANCO CENTRAL, O ONUS DESSA
PROVA CABE AO AUTOR. APLICA-SE, POREM, A LEI DE USURA A CONTRATOS
DESSA NATUREZA CELEBRADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 4.595/64.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.Decisão
Conhecido em parte e nesta parte provido nos termos do voto do Relator. Unânime. -Ausentes, os Mins. xavier de Albuquerque e Leitão de Abreu, para participarem de sessão do Tribunal Supreior Eleitoral. -2ª T., 26-10-76.
Data do Julgamento
:
26/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1976 PP-10713 EMENT VOL-01046-03 PP-00604
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: CEESP CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO SA
ADVS.: LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTROS
RECDAS.: PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMORAMA E OUTRAS
ADVS.: VALDECI CODIGNOTO E JAIRO BERNARDES
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