STF RE 85735 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA EM REPETIÇÃO DE INDEBITO FISCAL. APLICAÇÃO
ANALOGICA DAS LEIS QUE A CONCEDEM NA DEVOLUÇÃO DE DEPOSITOS DOS
CONTRIBUINTES, FEITOS EM GARANTIA DAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVA OU
JUDICIAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORARIOS DE
ADVOGADO. NÃO VIOLA A LEI A DECISÃO QUE, EM REPETIÇÃO DE INDEBITO
FISCAL, FIXA OS HONORARIOS EM VALOR INFERIOR A 10% (DEZ POR CENTO)
SOBRE O VALOR DO DÉBITO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA EM REPETIÇÃO DE INDEBITO FISCAL. APLICAÇÃO
ANALOGICA DAS LEIS QUE A CONCEDEM NA DEVOLUÇÃO DE DEPOSITOS DOS
CONTRIBUINTES, FEITOS EM GARANTIA DAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVA OU
JUDICIAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORARIOS DE
ADVOGADO. NÃO VIOLA A LEI A DECISÃO QUE, EM REPETIÇÃO DE INDEBITO
FISCAL, FIXA OS HONORARIOS EM VALOR INFERIOR A 10% (DEZ POR CENTO)
SOBRE O VALOR DO DÉBITO.Decisão
Indexação
TRBT , HONORARIOS DE ADVOGADO, REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTÁRIO
TRBT , REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTÁRIO, CORREÇÃO MONETÁRIA,
, APLICAÇÃO ANALOGICA DE LEI
Observação
ERE 77.698 - RE 75.239 - RE 80.169
RE 80.810 - RE 83.406 - RE 84.460.
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 5.
Alteração: 08/01/2013, BHB.
Data do Julgamento
:
16/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 13-05-1977 PP-03089 EMENT VOL-01058-02 PP-00754 RTJ VOL-00085-03 PP-00978
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: AUDI S.A - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES
ADV.: ROBERTO CICILINI
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: JOSÉ CARLOS MONTEIRO
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