STF RE 85737 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EM FACE DA NATUREZA CONSTITUCIONAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO SE
APLICA AS DECISÕES PROFERIDAS NESSE PROCESSOS O VETO REGIMENTAL
REFERENTE AO VALOR DA CAUSA.
PROFESSOR SECUNDARIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO EM PARTE, PARA
RESTAURAR A INSCRIÇÃO CONCERNENTE A REGENCIA DE AULAS DE PROFESSOR
NÃO LICENCIADO, MAS REGISTRADO NO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA DO ART. 78 DA LEI N 5.692/71.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EM FACE DA NATUREZA CONSTITUCIONAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO SE
APLICA AS DECISÕES PROFERIDAS NESSE PROCESSOS O VETO REGIMENTAL
REFERENTE AO VALOR DA CAUSA.
PROFESSOR SECUNDARIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO EM PARTE, PARA
RESTAURAR A INSCRIÇÃO CONCERNENTE A REGENCIA DE AULAS DE PROFESSOR
NÃO LICENCIADO, MAS REGISTRADO NO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA DO ART. 78 DA LEI N 5.692/71.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. -1ª T., 13-06-78.
Data do Julgamento
:
13/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1978 PP-04844 EMENT VOL-01101-03 PP-01347
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTES.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: JACQUES BRUSSALIAN
RECDO.: MANOEL CORDEIRO DOS SANTOS
ADVS.: RAUL SCHWINDEN E OUTRO
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