STF RE 8574 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUROS DA MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA: A ISENÇÃO E LIMITAÇÕES
IMPOSTA PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO, NÃO COLIDEM COM O PRINCÍPIO DE
ISONOMIA PROCLAMADO NO ART. 141 PAR 1 DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
JUROS DA MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA: A ISENÇÃO E LIMITAÇÕES
IMPOSTA PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO, NÃO COLIDEM COM O PRINCÍPIO DE
ISONOMIA PROCLAMADO NO ART. 141 PAR 1 DA CONSTITUIÇÃO.Decisão
Não conheceram do recurso, por decisão unanime.
Data do Julgamento
:
22/08/1952
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1953 PP-05562 EMENT VOL-00126-01 PP-00077 ADJ 22-06-1953 PP-01713
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTIMINA SILVESTRE E OUTROS
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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