STF RE 85740 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONTAGEM DE TEMPO DE
SERVIÇO COM O ACRÉSCIMO DE 20% POR RISCO DE SAÚDE PREVISTO NOS ARTS.
294 E 295 DA ANTIGA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO FUNCIONALISMO REVOGAÇÃO
DO BENEFICIO POR LEI ESTADUAL POSTERIOR.
DIREITO ADQUIRIDO DO ACRÉSCIMO ENQUANTO VIGOROU A LEGISLAÇÃO
CONCESSIVA DO BENEFICIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONTAGEM DE TEMPO DE
SERVIÇO COM O ACRÉSCIMO DE 20% POR RISCO DE SAÚDE PREVISTO NOS ARTS.
294 E 295 DA ANTIGA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO FUNCIONALISMO REVOGAÇÃO
DO BENEFICIO POR LEI ESTADUAL POSTERIOR.
DIREITO ADQUIRIDO DO ACRÉSCIMO ENQUANTO VIGOROU A LEGISLAÇÃO
CONCESSIVA DO BENEFICIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T., 25.03.77.
Data do Julgamento
:
25/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1977 PP-06172 EMENT VOL-01069-02 PP-00707
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: RENAUD DE OLIVEIRA E SILVA
RECDOS.: OLÍVIA FERNANDES MANIERO E OUTROS
ADV.: SUZANA MARIA DEFINI
Mostrar discussão