STF RE 85749 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
BENS DE CAPITAL. IMPORTAÇÃO. I.C.M. II. EM PRINCÍPIO, SOBRE ELES NÃO
INCIDE O TRIBUTO, PORQUE NÃO SE DESTINAM A REVENDA. DE QUALQUER
SORTE, NÃO PODERIAM SER ALCANCADOS PELA TRIBUTAÇÃO, FACE A
INEXISTÊNCIA DE LEI, EM SENTIDO MATERIAL, NO MOMENTO DA ENTRADA DA
MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR (CONSTITUIÇÃO, ART. 153,
PARAGRAFO 29, PRIMEIRA PARTE). III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO.
Ementa
BENS DE CAPITAL. IMPORTAÇÃO. I.C.M. II. EM PRINCÍPIO, SOBRE ELES NÃO
INCIDE O TRIBUTO, PORQUE NÃO SE DESTINAM A REVENDA. DE QUALQUER
SORTE, NÃO PODERIAM SER ALCANCADOS PELA TRIBUTAÇÃO, FACE A
INEXISTÊNCIA DE LEI, EM SENTIDO MATERIAL, NO MOMENTO DA ENTRADA DA
MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR (CONSTITUIÇÃO, ART. 153,
PARAGRAFO 29, PRIMEIRA PARTE). III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª Turma, 08.10.76.
Data do Julgamento
:
08/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1976 PP-10475 EMENT VOL-01045-04 PP-01001
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: TOALHEIRO BRASIL LTDA.
ADVS.: HELVÉCIO DE CARVALHO COUTO, ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES E OUTROS
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: A. HERMANO BRAEM
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