STF RE 85751 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE ALÇADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 308, IV DO
REGIMENTO INTERNO, EM SUA ANTERIOR REDAÇÃO. INOCORRENCIA DE OFENSA A
TEXTO CONSTITUCIONAL. INCIDENCIA, TAMBÉM, DA SÚMULA 283. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE ALÇADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 308, IV DO
REGIMENTO INTERNO, EM SUA ANTERIOR REDAÇÃO. INOCORRENCIA DE OFENSA A
TEXTO CONSTITUCIONAL. INCIDENCIA, TAMBÉM, DA SÚMULA 283. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª T. 23.05.80.
Data do Julgamento
:
23/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1980 PP-04461 EMENT VOL-01175-01 PP-00252
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
ADV.; CÉLIO SILVA
RECDO.: ANTÔNIO MARIA FARIA COUTO
ADV.: JORGE FERREIRA LEITÃO ( CURADOR DE AUSENTES)
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