STF RE 85760 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO LEGAL DAQUELE
PRESTADOA ESTABELECIMENTO PARTICULAR. CONSTITUI DIREITO ADQUIRIDO
A SUA CONTAGEM, NOS TERMOS DE LEI AUTORIZADORA, PARA FINS DE
APOSENTADORIA, PELO QUE NÃO PODE SER ALCANCADA POR LEI POSTERIOR,
REVOGADORA DA PRIMEIRA. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 82.881, DE 05.05.1976, E DOS
RE'S 82.883 E 85.218, DE 26.05.1976. APLICAÇÃO DA SÚMULA 286.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO LEGAL DAQUELE
PRESTADOA ESTABELECIMENTO PARTICULAR. CONSTITUI DIREITO ADQUIRIDO
A SUA CONTAGEM, NOS TERMOS DE LEI AUTORIZADORA, PARA FINS DE
APOSENTADORIA, PELO QUE NÃO PODE SER ALCANCADA POR LEI POSTERIOR,
REVOGADORA DA PRIMEIRA. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 82.881, DE 05.05.1976, E DOS
RE'S 82.883 E 85.218, DE 26.05.1976. APLICAÇÃO DA SÚMULA 286.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
ADM , APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ESTABELECIMENTO
DE,, ENSINO PARTICULAR, REVOGAÇÃO DA LEI AUTORIZADORA, DIREITO
, ADQUIRIDO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
INCLUSAO : 12.02.96, (SMK).
Número de páginas: 05.
Alteração: 28/02/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
27/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1976 PP-08050 EMENT VOL-01034-03 PP-00937 RTJ VOL-00079-02 PP-00670
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: FÁBIO CARLOS LORENZI
RECDA.: CÉLIA DOROTHÉA ZALLA LUVIZOTTO
ADV.: SILVIA MARIA DE ALMEIDA
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