STF RE 85769 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONDOMINIO. - EDIFICIO CONSTRUIDO POR ADMINISTRAÇÃO. - AÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA PELO CONDOMINIO, REPRESENTADO PELO
SINDICO, PORQUE DISSOLVIDA A COMISSAO DE REPRESENTANTES E CONCLUIDAS
AS OBRAS.
LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAN" ADMITIDA.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONDOMINIO. - EDIFICIO CONSTRUIDO POR ADMINISTRAÇÃO. - AÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA PELO CONDOMINIO, REPRESENTADO PELO
SINDICO, PORQUE DISSOLVIDA A COMISSAO DE REPRESENTANTES E CONCLUIDAS
AS OBRAS.
LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAN" ADMITIDA.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Presidiu o julgamento o Min. Rodrigues Alckmin, na ausência ocasional do Min. Antonio Neder (Presidente). Ausente, justificadamente, o Sr. Min. Xavier de Albuquerque. -1ª T., 19.06.78.
Data do Julgamento
:
19/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1978 PP-04845 EMENT VOL-01101-03 PP-01358
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: NORTON ENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES LTDA
ADVS.: LUIZ ALFREDO DE MORAES E OUTROS
RECDO.: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÔNIA
ADVS.: ROBERTO CASTRO DE OLIVEIRA LYRIO E OUTROS
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