STF RE 85770 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE FILHO MENOR. DANO MORAL. HONORARIOS DE
ADVOGADO. II. NO PERTINENTE AO DANO MORAL, O ARESTO NÃO ERA FINAL.
INCIDE AI A SÚMULA N. 281. III. NO QUE SE REFERE AOS HONORARIOS,
PROVADO O DISSIDIO E DE SER CONHECIDO. MAS NÃO PROVIDO, EIS QUE A
DECISÃO AFINA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. IV. RECURSO EM PARTE
CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE FILHO MENOR. DANO MORAL. HONORARIOS DE
ADVOGADO. II. NO PERTINENTE AO DANO MORAL, O ARESTO NÃO ERA FINAL.
INCIDE AI A SÚMULA N. 281. III. NO QUE SE REFERE AOS HONORARIOS,
PROVADO O DISSIDIO E DE SER CONHECIDO. MAS NÃO PROVIDO, EIS QUE A
DECISÃO AFINA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. IV. RECURSO EM PARTE
CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Conhecido parcialmente, mas lhe negado provimento nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime, 1ª Turma, 13.03.79.
Data do Julgamento
:
13/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 06-04-1979 PP-02684 EMENT VOL-01127-02 PP-00561
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: LUCY DA COSTA LIMA
ADV.: MARCO AURÉLIO MONTEIRO DE BARROS E OUTRO
RECDO.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAl S/A (S.R.C)
ADVS.: NEWTON CASTILHO E OUTROS
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