STF RE 85791 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO INDEVIDO.
E DE SE ADMITIR OS MESMOS JUROS PREVISTOS PARA A MORA FISCAL NA
REPETIÇÃO DO IMPOSTO INDEVIDAMENTE ARRECADADO, POIS O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO PREVE O PAGAMENTO DOS JUROS NAS MESMAS PROPORÇÕES.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO INDEVIDO.
E DE SE ADMITIR OS MESMOS JUROS PREVISTOS PARA A MORA FISCAL NA
REPETIÇÃO DO IMPOSTO INDEVIDAMENTE ARRECADADO, POIS O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO PREVE O PAGAMENTO DOS JUROS NAS MESMAS PROPORÇÕES.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TRBT , REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTÁRIO, JUROS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 01.12.95, (SMK).
Número de páginas: 10.
Alteração: 29/01/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
16/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1977 PP-02739 EMENT VOL-01056-02 PP-00676 RTJ VOL-00085-03 PP-00984
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: INDÚSTRIAS DOEHLER DO BRASIL S.A.
ADVS.: LUIZ ANTÔNIO LEVY FARTO E OUTRO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: PAULO PEREIRA
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