STF RE 85805 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO. HONORARIOS DE
ADVOGADO. INCIDENCIA SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS
VINCENDAS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENSÃO.
APLICAÇÃO DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DA SENTENÇA, NÃO AO
TEMPO DO EVENTO (SÚMULA 490). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO. HONORARIOS DE
ADVOGADO. INCIDENCIA SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS
VINCENDAS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENSÃO.
APLICAÇÃO DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DA SENTENÇA, NÃO AO
TEMPO DO EVENTO (SÚMULA 490). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.Decisão
Conhecido em parte e nesta parte provido nos termos do voto do relator. Unânime. -2ª T., 09-05-78.
Data do Julgamento
:
09/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1978 PP-04845 EMENT VOL-01101-04 PP-01379
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: ADILSON ADÃO
ADV.: JOSÉ UBALDO HORÁCIO DELPHIM
RECDA.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (SISTEMA REGIONAL - CENTRO)
ADV.: AGUINALDO VELLOSO FREIRE
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