STF RE 85818 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEGURO OBRIGATORIO. NESTA MODALIDADE DE SEGURO, NÃO SE COGITA DA
APURAÇÃO DE CULPA, E MESMO OS DEPENDENTES ECONOMICAMENTE DO SEGURADO
FAZEM JUS A SEREM INDENIZADOS.
Ementa
SEGURO OBRIGATORIO. NESTA MODALIDADE DE SEGURO, NÃO SE COGITA DA
APURAÇÃO DE CULPA, E MESMO OS DEPENDENTES ECONOMICAMENTE DO SEGURADO
FAZEM JUS A SEREM INDENIZADOS.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 16.11.76.
Data do Julgamento
:
16/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1977 PP-02739 EMENT VOL-01056-02 PP-00686
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.:INSTITUTO DE RESSEGURO DO BRASIL - IRB
ADVS.: ALFREDINA GONZAGA DE OLIVEIRA E OUTROS
RECDO.: CLÁUDIA MARIA TEIXEIRA E OUTROS
ADV.: JOSÉ HENRIQUE HINGEL E OUTRO
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