STF RE 85822 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PELA PENA
CONCRETIZADA NA SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE PERFEZ ENTRE O
RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
SÚMULA N. 146.
RECURSO CONHECIDO, POREM NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PELA PENA
CONCRETIZADA NA SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE PERFEZ ENTRE O
RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
SÚMULA N. 146.
RECURSO CONHECIDO, POREM NÃO PROVIDO.Decisão
Conhecido à unanimidade, mas negado provimento, vencidos os Min. Moreira Alves e Cordeiro Guerra. - 2ª Turma, 09.11.76.
Data do Julgamento
:
09/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1977 PP-01528 EMENT VOL-01051-04 PP-00755
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: JOSÉ BARBOSA BONFIM
ADV.: TALES CASTELO BRANCO
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