STF RE 85823 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. ICM. VENDA DE CAFE DO IBC. RECONHECIMENTO DA
DECADENCIA A VIA ELEITA (LEI N. 4.537/51, ARTIGO 18). II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE PORQUE INCABIVEL FACE AO DISPOSTO
NO ARTIGO 308, III, DO REGIMENTO INTERNO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ICM. VENDA DE CAFE DO IBC. RECONHECIMENTO DA
DECADENCIA A VIA ELEITA (LEI N. 4.537/51, ARTIGO 18). II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE PORQUE INCABIVEL FACE AO DISPOSTO
NO ARTIGO 308, III, DO REGIMENTO INTERNO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T. 20.03.79.
Data do Julgamento
:
20/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1979 PP-03382 EMENT VOL-01129-02 PP-00481
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: TORREFAÇÃO E MOAGEM DO CAFÉ DO BOSQUE LTDA
ADV.: EWALDO FIDÊNCIO DA COSTA
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: JORGE A. DE MACEDO VIEIRA
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