STF RE 85826 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO. ELEVAÇÃO DA ALIQUOTA POR LEI PUBLICADA EM 1974, COM
DECLARAÇÃO DE QUE A LEI ENTRARIA EM VIGOR NO DIA 1 DE JANEIRO DE
1975, LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO MAJORADO, EM 1975, DIANTE
DO DISPOSTO NO ART. 153, PARAGRAFO 29, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 1,
DE 1969. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO. ELEVAÇÃO DA ALIQUOTA POR LEI PUBLICADA EM 1974, COM
DECLARAÇÃO DE QUE A LEI ENTRARIA EM VIGOR NO DIA 1 DE JANEIRO DE
1975, LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO MAJORADO, EM 1975, DIANTE
DO DISPOSTO NO ART. 153, PARAGRAFO 29, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 1,
DE 1969. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Bilac Pinto, na ausência ocasional do Sr. Min. Eloy da Rocha. - 1ª Turma, 16.12.76.
Data do Julgamento
:
16/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1977 PP-01528 EMENT VOL-01051-04 PP-00770
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
ADV.: ROBERTO L. NOWILL
RECDA.: DAISY CAMARGO PENTEADO DE BASTOS E CIA. LTDA.
ADVS.: JONAS DE BARROS PENTEADO E OUTROS
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