STF RE 85829 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI N 3.920, DE 17.12.1974 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS. ART.
153, PARAGRAFO 29 DA EC 1/69.
SE A LEI TRIBUTARIA FOI PUBLICADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR PARA VIGORAR
A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE, O MELHOR
ENTENDIMENTO E DE DAR-SE PELA INCIDENCIA TRIBUTARIA, EIS QUE, EM TAL
CASO, O CONTRIBUINTE NÃO E SURPREENDIDO COM A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. RE
NÃO CONHECIDO.
Ementa
LEI N 3.920, DE 17.12.1974 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS. ART.
153, PARAGRAFO 29 DA EC 1/69.
SE A LEI TRIBUTARIA FOI PUBLICADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR PARA VIGORAR
A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE, O MELHOR
ENTENDIMENTO E DE DAR-SE PELA INCIDENCIA TRIBUTARIA, EIS QUE, EM TAL
CASO, O CONTRIBUINTE NÃO E SURPREENDIDO COM A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. RE
NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TRBT, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, MAJORAÇÃO POR LEI
QUE, VIGORARIA NO EXERCÍCIO SEGUINTE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 13.
Alteração: 08/02/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
22/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-05 PP-01205 RTJ VOL-00080-01 PP-00296
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. PAULO VERGARA E ADMINISTRADORA CALDÉA LTDA.
ADVS. RENATO PASSARELLI JOYCE E OUTRO
RECDA. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
ADV. ROBERTO L. NOWILL
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 13.
Alteração: 08/02/2013, OJR.
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