STF RE 85838 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROFESSORA SUBSTITUTA EFETIVA. ESTABILIDADE COM BASE NO ART. 177,
PAR.2. DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.
II. SE A PROFESSORA, EMBORA NÃO RECEBENDO NOS PERIODOS EM QUE NÃO
SUBSTITUIA, ESTAVA VINCULADA AO SERVIÇO PÚBLICO EM 24.01.67 E CONTAVA
CINCO ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO REMUNERADO, CONQUISTOU POR FORÇA
DAQUELE PRECEITO A ESTABILIDADE ESPECIAL.
III. PARA PERFAZER O QÜINQÜÊNIO PODE CONTAR TODO O TEMPO DE SERVIÇO
PÚBLICO, PRESTADO A UNIÃO, ESTADO OU MUNICÍPIO, SEGUNDO
JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO S.T.F., AO EMPRESTAR EXEGESE AQUELA
DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL.
IV. RECURSO CONHECIDO PELO DISSIDIO, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
PROFESSORA SUBSTITUTA EFETIVA. ESTABILIDADE COM BASE NO ART. 177,
PAR.2. DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.
II. SE A PROFESSORA, EMBORA NÃO RECEBENDO NOS PERIODOS EM QUE NÃO
SUBSTITUIA, ESTAVA VINCULADA AO SERVIÇO PÚBLICO EM 24.01.67 E CONTAVA
CINCO ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO REMUNERADO, CONQUISTOU POR FORÇA
DAQUELE PRECEITO A ESTABILIDADE ESPECIAL.
III. PARA PERFAZER O QÜINQÜÊNIO PODE CONTAR TODO O TEMPO DE SERVIÇO
PÚBLICO, PRESTADO A UNIÃO, ESTADO OU MUNICÍPIO, SEGUNDO
JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO S.T.F., AO EMPRESTAR EXEGESE AQUELA
DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL.
IV. RECURSO CONHECIDO PELO DISSIDIO, MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0577, MAGISTERIO, ESTABILIDADE EXCEPCIONAL
ADM , FUNCIONALISMO, PROFESSORA SUBSTITUTA EFETIVA, ESTABILIDADE
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00177 PAR-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e improvido.
Número de páginas: 10.
Revisão provisória:(NCS).
Alteração: 08.03.94, (MV).
Alteração: 07.12.98, (SVF).
Alteração: 30/01/2013, OJR.
Alteração: 14/10/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
12/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-05 PP-01218 RTJ VOL-00085-02 PP-00629
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. LAYDE HILDA MACHADO SIQUEIRA
RECDA. DULCINEA DE TOLEDO E SILVA
ADVS. RUY FERREIRA GUIMARÃES E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00177 PAR-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e improvido.
Número de páginas: 10.
Revisão provisória:(NCS).
Alteração: 08.03.94, (MV).
Alteração: 07.12.98, (SVF).
Alteração: 30/01/2013, OJR.
Alteração: 14/10/2016, MNS.
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