STF RE 85839 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO DA ALÇADA REGIMENTAL.
INCIDENCIA DA REGRA POSTA NO ARTIGO 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO,
REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA N 3. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DISSIDIO COM A
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEM OFENSA
A CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO DA ALÇADA REGIMENTAL.
INCIDENCIA DA REGRA POSTA NO ARTIGO 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO,
REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA N 3. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DISSIDIO COM A
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEM OFENSA
A CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Minsitro Djaci Falcão. - 2ª T., 07-10-77.
Data do Julgamento
:
07/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1977 PP-09036 EMENT VOL-01082-02 PP-00799
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVA.: GYLDA ZAIDEN FERRAZ
RECDOS.: ALFREDO BLUMER E OUTROS
ADV.: ARLINDO DIAS
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