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Jurisprudência


STF RE 85842 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
CIVIL. PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRATOR DE ESTEIRAS. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES A VISTA DO EXAME DA PROVA, QUE NÃO COMPORTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (SÚMULA 279).
Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., 22.06.79.

Data do Julgamento : 22/06/1979
Data da Publicação : DJ 10-08-1979 PP-05846 EMENT VOL-01139-02 PP-00607
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s) : RECTE.: IVAN RODRIGUES ARRAIS ADV.: ANTÔNIO GETÚLIO RODRIGUES ARRAIS RECDA.: ENCO - ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA ADVS.: ANACLETO RAPOSO HOLLANDA E OUTROS
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