STF RE 85847 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- MANDADO DE SEGURANÇA.
ATO JUDICIAL SUJEITO A RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PECULIARIDADES QUE JUSTIFICAM A VIA DO MANDAMUS.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TEMPESTIVO, MAS QUE SE NÃO CONHECE PORQUE AUSENTES SEUS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA.
ATO JUDICIAL SUJEITO A RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PECULIARIDADES QUE JUSTIFICAM A VIA DO MANDAMUS.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TEMPESTIVO, MAS QUE SE NÃO CONHECE PORQUE AUSENTES SEUS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.Decisão
Rejeitada a prejudicial de intempestividade, não conheceram do recurso. Unânime. - Impedido o Min. Cordeiro Guerra. - 2ª T., 7.12.76.
Data do Julgamento
:
07/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 11-03-1977 PP-01326 EMENT VOL-01050-02 PP-00290
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : PAULO OLYMPIO BELLO
ADV. : ROBERTO ÀVILA DA COSTA
RECDO. : MÁRCIO BAROUKEL DE SOUZA BRAGA
ADV. : PAULO SANTOS
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