STF RE 85853 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PENSÕES CONCEDIDAS POR LEI ESTADUAL QUE AS VINCULOU AOS SUBSIDIOS
DOS DEPUTADOS. VALIDADE DE LIMITAÇÃO ESTABELECIDA POR LEI POSTERIOR.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PENSÕES CONCEDIDAS POR LEI ESTADUAL QUE AS VINCULOU AOS SUBSIDIOS
DOS DEPUTADOS. VALIDADE DE LIMITAÇÃO ESTABELECIDA POR LEI POSTERIOR.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0871,PENSÃO ESPECIAL
, EX-DEPUTADO
ADM , PENSÃO, ALTERAÇÃO DO "QUANTUM" POR LEI NOVA, DIREITO
, ADQUIRIDO INEXISTENTE
Legislação
LEG-EST LEI-004763 ANO-1963
(PR).
LEG-EST LEI-004946 ANO-1964
(PR).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-73454, RTJ-62/762, RE-77453, RTJ-72/181.
ALTERAÇÃO: 16.02.96, (SMK).
Número de páginas: 05.
Alteração: 14/02/2013, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 79873
ANO-1974 UF-PR TURMA-01 Min. OSWALDO TRIGUEIRO
DJ 08-01-1975 PP-00075 EMENT VOL-00972-03 PP-00982
RTJ VOL-00072-03 PP-00615
Data do Julgamento
:
28/09/1976
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1976 PP-08926 EMENT VOL-01038-03 PP-00582 RTJ VOL-00079-03 PP-01045
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: RUBENS DE BARROS BRIZOLLA
RECDA.: ISMÊNIA PEDRINA CAVALCANTI DE CARVALHO
ADV.: ALIR RATACHESKI
Mostrar discussão