STF RE 85856 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITARIOS. SE O DEVEDOR NÃO
EMENDAR A MORA DENTRO DO PRAZO FIXADO NA NOTIFICAÇÃO, RESCINDE-SE O
COMPROMISSO, NÃO SENDO, PORTANTO, MAIS ADMISSIVEL A EMENDA NO PRAZO
DA CONTESTAÇÃO DA AÇÃO DE RESCISAO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITARIOS. SE O DEVEDOR NÃO
EMENDAR A MORA DENTRO DO PRAZO FIXADO NA NOTIFICAÇÃO, RESCINDE-SE O
COMPROMISSO, NÃO SENDO, PORTANTO, MAIS ADMISSIVEL A EMENDA NO PRAZO
DA CONTESTAÇÃO DA AÇÃO DE RESCISAO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. 2ª T., 16-12-76.
Data do Julgamento
:
16/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 01-04-1977 PP-01971 EMENT VOL-01053-03 PP-00866
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: LEONER MENDES DE BARROS
ADVS.: ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES E OUTROS
RECDOS.: WAHRAM KARAGUENSIAN E SUA MULHER
ADVS.: HÉLIO HUGO FRANCO E OUTRO
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