STF RE 85863 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ICM. ALHO IMPORTADO DE PAIS INTEGRANTE DA ALALC. APLICAÇÃO DO
TRATADO DE MONTEVIDEU. EXTENSAO DE ISENÇÃO DO ICM CONCEDIDA A
SIMILAR NACIONAL. PRECEDENTES DO STF.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 859 DO
CPC/39. O ACÓRDÃO RECORRIDO ACATOU A DECISÃO PROFERIDA NA REVISTA,
MAS, HAVENDO FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO
GRAU, O APRECIOU COMO PODIA FAZE-LO, EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO PAR.
2 DO ART. 515 DO ATUAL CPC - RAZÃO POR QUE FOI MANTIDA A CONCESSÃO
DA SEGURANÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- ICM. ALHO IMPORTADO DE PAIS INTEGRANTE DA ALALC. APLICAÇÃO DO
TRATADO DE MONTEVIDEU. EXTENSAO DE ISENÇÃO DO ICM CONCEDIDA A
SIMILAR NACIONAL. PRECEDENTES DO STF.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 859 DO
CPC/39. O ACÓRDÃO RECORRIDO ACATOU A DECISÃO PROFERIDA NA REVISTA,
MAS, HAVENDO FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO
GRAU, O APRECIOU COMO PODIA FAZE-LO, EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO PAR.
2 DO ART. 515 DO ATUAL CPC - RAZÃO POR QUE FOI MANTIDA A CONCESSÃO
DA SEGURANÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª. Turma, 19.04.1977.
Data do Julgamento
:
19/04/1977
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1977 PP-03901 EMENT VOL-01062-01 PP-00419 RTJ VOL-00083-02 PP-00543
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO: PAULO PEREIRA
RECORRIDOS: JOTAMICHEL IMPORTA
ADVOGADOS: LUIS VASSIMORO BARBOSA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00515 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
- Acórdãos citados: RE 83496, RE 82584, RE 85106.
Número de páginas: 14.
Alteração: 12/12/2012, BHB.
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