STF RE 85867 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VANTAGEM DA SEXTA-PARTE ADMITIDA NA LEGISLAÇÃO
PAULISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSIVEL, EIS QUE SE OCUPA DE
QUESTÃO JURÍDICA DIVERSA DA QUE FOI OBJETO DA AÇÃO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VANTAGEM DA SEXTA-PARTE ADMITIDA NA LEGISLAÇÃO
PAULISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSIVEL, EIS QUE SE OCUPA DE
QUESTÃO JURÍDICA DIVERSA DA QUE FOI OBJETO DA AÇÃO.Decisão
Indexação
PC0288, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL, FUNDAMENTO INATACADO,
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ADICIONAL DA SEXTA PARTE
PRSTF , RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUESTÃO JURÍDICA DIVERSA DA
DISCUTIDA,, NA AÇÃO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 18/12/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
15/04/1977
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1977 PP-02892 EMENT VOL-01057-01 PP-00398 RTJ VOL-00081-01 PP-00269
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE: RIVALDO MAGDALENA
ADVS. RAUL SCHWINDEN E OUTRO
RECDO: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. ELIAS A. JÚNIOR
Mostrar discussão