STF RE 85873 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGADO QUE REPELE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PORQUE NÃO CUMPRIDA, PELO PROMITENTE VENDEDOR DEMANDANTE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. ACOLHIMENTO DE "EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS", COM APOIO NA PROVA. DECISÃO QUE CONSIDERA,
AINDA, QUE SOMENTE COM A TRANSCRIÇÃO SE INICIARIA PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO REDIBITÓRIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE IMPUGNA A TESE REFERENTE AO INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO QUE SE MANTERIA, PORÉM, PELO
NÃO IMPUGNADO FUNDAMENTO DE TER OCORRIDO A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, EXCEÇÃO INCONFUDÍVEL COM A PRETENSÃO A REDIGIR. - SÚMULA 285.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGADO QUE REPELE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PORQUE NÃO CUMPRIDA, PELO PROMITENTE VENDEDOR DEMANDANTE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. ACOLHIMENTO DE "EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS", COM APOIO NA PROVA. DECISÃO QUE CONSIDERA,
AINDA, QUE SOMENTE COM A TRANSCRIÇÃO SE INICIARIA PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO REDIBITÓRIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE IMPUGNA A TESE REFERENTE AO INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO QUE SE MANTERIA, PORÉM, PELO
NÃO IMPUGNADO FUNDAMENTO DE TER OCORRIDO A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, EXCEÇÃO INCONFUDÍVEL COM A PRETENSÃO A REDIGIR. - SÚMULA 285.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 10.12.76.
Data do Julgamento
:
10/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 11-03-1977 PP-01326 EMENT VOL-01050-02 PP-00299
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTES. : LINALDO ALFREDO UCHOA DE MEDEIROS E SUA MULHER
ADVS. : JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO E OUTROS
RECDOS. : LYGIA CAVALCANTI DE PETRIBU E OUTROS
ADVS. : ANTONIO PIMENTEL E OUTROS
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