STF RE 85875 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO COMERCIAL. NOS TERMOS DA SÚMULA 123, INADMISSIVEL E A
PURGAÇÃO DA MORA EM LOCAÇÃO REGIDA PELO DECRETO N. 24.150/34.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO COMERCIAL. NOS TERMOS DA SÚMULA 123, INADMISSIVEL E A
PURGAÇÃO DA MORA EM LOCAÇÃO REGIDA PELO DECRETO N. 24.150/34.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, à unanimidade de votos. -1ª T., 13.09.77.
Data do Julgamento
:
13/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1977 PP-01080 EMENT VOL-01078-01 PP-00107
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES.: ERICH GLIEGER E OUTRO
ADVA.: MATHILDE EUDÔXIA VELHA RAYMUNDO
RECDA.: SHELL BRASIL S.A. PETRÓLEO
ADVS.: ANTÔNIO GREGÓRIO GOIDANICH E OUTROS
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